O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) entrou com um pedido de liminar na Justiça, em 30 de abril, para que a Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda., responsável pela plataforma Prime Vídeo, pare de exibir comerciais durante a apresentação de filmes e séries.

O pedido de liminar foi feito no âmbito de uma ação civil pública e coletiva de proteção ao consumidor de autoria do promotor de Justiça Élvio Vicente da Silva. Na ação, é requerida uma indenização no valor de R$ 3 milhões por danos morais coletivos.

No entendimento do promotor, a empresa praticou uma alteração unilateral do contrato com os consumidores ao inserir as peças publicitárias sem acordo prévio. Outro argumento de Silva é que teria havido violação de direitos coletivos, entre outros pontos. Ao todo, são citadas outras nove supostas ilegalidades como “venda casada, práticas abusivas e estratégia predatória” e “ofensa ao dever de informação e transparência”.

O pedido liminar do MPGO tem seis pontos. Além de requerer a suspensão da exibição de propaganda durante os filmes e séries, o promotor solicitou que seja interrompida a cobrança adicional para a exclusão dos anúncios; manutenção do preço original de R$ 19,90; efetuação de uma comunicação aos clientes sobre direitos dos consumidores; oferta de um canal específico para atendimento a respeito da demanda e restituição em dobro dos valores adicionais para exclusão de anúncios.

O promotor de Justiça também fez pedidos de informação quanto aos contratos novos. No caso dos planos com anúncios, “deverá haver informação precisa quanto à quantidade, duração e frequência das publicidades e propagandas, e de que modo serão inseridas (antes ou durante vídeos)”. Também foi pedido que, no caso dos planos sem anúncios, sejam fornecidas informações claras para evitar dúvidas. O prazo para as respostas é de dez dias.